Disciplina: Direito Empresarial 0 Curtidas
OAB - Sobre a licença compulsória, assinale a afirmativa correta.
Sobre a licença compulsória, assinale a afirmativa correta.
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É a hipótese em que o Estado outorga o direito de patente ao autor da invenção sem a sua iniciativa.
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É cabível sua concessão se a comercialização não satisfizer às necessidades do mercado.
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Pode ser concedida com exclusividade, a critério do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
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É admitido o sublicenciamento, com a concordância prévia do licenciante.
Solução
Alternativa Correta: B) É cabível sua concessão se a comercialização não satisfizer às necessidades do mercado.
Lei 9.279/96 - Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 68. O titular ficará sujeito a ter a patente licenciada compulsoriamente se exercer os direitos dela decorrentes de forma abusiva, ou por meio dela praticar abuso de poder econômico, comprovado nos termos da lei, por decisão administrativa ou judicial.
§ 1º Ensejam, igualmente, licença compulsória:
I – a não exploração do objeto da patente no território brasileiro por falta de fabricação ou fabricação incompleta do produto, ou, ainda, a falta de uso integral do processo patenteado, ressalvados os casos de inviabilidade econômica, quando será admitida a importação; ou
II – a comercialização que não satisfizer às necessidades do mercado.
Edição do Exame: Edição XII
Ano do Exame: 2013
Assuntos: Direito da Propriedade Industrial
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