Disciplina: Direito Processual do Trabalho 0 Curtidas
OAB - Pedro realizou um acordo em reclamação trabalhista que moveu
Pedro realizou um acordo em reclamação trabalhista que moveu contra o seu ex-empregador, conferindo quitação quanto ao extinto contrato de trabalho e, em contrapartida, recebeu, no ato da homologação judicial, a quantia de R$ 2.500,00 em espécie. Dez dias após, Pedro arrependeu-se de ter aceitado a transação, entendendo que a quantia recebida seria inferior à que faria jus.
Considerando as circunstâncias do caso e de acordo com o entendimento legal e jurisprudencial, assinale a afirmativa correta.
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Pedro poderá ajuizar ação rescisória, no prazo de dois anos, cujo prazo se inicia oito dias após a homologação do acordo.
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Pedro poderá ajuizar ação anulatória, buscando o desfazimento do ato jurídico.
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Pedro nada poderá fazer, pois houve trânsito em julgado, impedindo recursos, além do que o motivo apresentado não autoriza ação rescisória.
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Pedro poderá ajuizar nova ação, postulando outros direitos que não aqueles postulados na ação que redundou no acordo, permitindo a dedução dos R$ 2.500,00 recebidos.
Solução
Alternativa Correta: C) Pedro nada poderá fazer, pois houve trânsito em julgado, impedindo recursos, além do que o motivo apresentado não autoriza ação rescisória.
A letra "C" está correta porque a sentença que homologa a conciliação transita de IMEDIATO em julgado. Dessa forma, para as partes o ato de homologação é INSUSCETÍVEL de recurso! SOMENTE o INSS é quem tem legitimidade para recorrer desta homologação (já que tudo que tem natureza salarial gera pagamento à Seguridade Social), e o INSS pode recorrer através da Ação Rescisória, conforme Súmula 259, do TST: " A sentença homologatória de acordo só pode ser atacada por ação rescisória".
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição XII
Ano do Exame: 2013
Assuntos: Dissídio Individual e Coletivo
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