Disciplina: Direito Internacional 0 Curtidas
OAB - A respeito da extradição e/ou expulsão de estrangeiro do Brasil
A respeito da extradição e/ou expulsão de estrangeiro do Brasil, assinale a afirmativa correta.
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É passível de extradição o estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem pública ou social, a tranquilidade ou a moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais.
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É passível de extradição o estrangeiro que praticar fraude a fim de obter a sua entrada ou permanência no Brasil.
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Caberá exclusivamente ao Presidente da República resolver sobre a conveniência e a oportunidade de expulsão do estrangeiro ou de sua revogação.
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A expulsão do estrangeiro não poderá efetivar-se se houver processo ou ocorrido condenação.
Solução
Alternativa Correta: C) Caberá exclusivamente ao Presidente da República resolver sobre a conveniência e a oportunidade de expulsão do estrangeiro ou de sua revogação.
Lei 6.815/80:
Art. 66. Caberá exclusivamente ao Presidente da República resolver sobre a conveniência e a oportunidade da expulsão ou de sua revogação. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
Parágrafo único. A medida expulsória ou a sua revogação far-se-á por decreto.
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Recebedor: Wesley Rodrigues
Edição do Exame: Edição XIII
Ano do Exame: 2014
Assuntos: Extradição, Expulsão e Deportação
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