Disciplina: Direito Processual Penal 0 Curtidas
OAB - Fernanda, durante uma discussão com seu marido Renato, levou
Fernanda, durante uma discussão com seu marido Renato, levou vários socos e chutes. Inconformada com a agressão, dirigiu-se à Delegacia de Polícia mais próxima e narrou todo o ocorrido. Após a realização do exame de corpo de delito, foi constatada a prática de lesão corporal leve por parte de Renato. O Delegado de Polícia registrou a ocorrência e requereu as medidas cautelares constantes no Artigo 23 da Lei nº 11.340/2006. Após alguns dias e com objetivo de reconciliação com o marido, Fernanda foi novamente à Delegacia de Polícia requerendo a cessação das investigações para que não fosse ajuizada a ação penal respectiva.
Diante do caso narrado, de acordo com o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
-
No âmbito da Lei Maria da Penha, nos crimes de lesão corporal leve, a ação penal é condicionada à representação. Desta forma, é possível a sua retratação, pois não houve o oferecimento da denúncia.
-
No âmbito da Lei Maria da Penha, nos crimes de lesão corporal leve, a ação penal é pública incondicionada, sendo impossível interromper as investigações e obstar o prosseguimento da ação penal.
-
No âmbito da Lei Maria da Penha, nos crimes de lesão corporal leve, a ação penal é pública incondicionada, mas é possível a retratação da representação antes do oferecimento da denúncia.
-
No âmbito da Lei Maria da Penha, nos crimes de lesão corporal leve, a ação penal é pública condicionada à representação, mas como os fatos já foram levados ao conhecimento da autoridade policial será impossível impedir o prosseguimento das investigações e o ajuizamento da ação penal.
Solução
Alternativa Correta: B) No âmbito da Lei Maria da Penha, nos crimes de lesão corporal leve, a ação penal é pública incondicionada, sendo impossível interromper as investigações e obstar o prosseguimento da ação penal.
A) ERRADA, pois o crime de lesão corporal no âmbito de violência doméstica e família é de ação penal pública incondicionada, conforme teor da Súmula 542 do STJ - "A ação penal relativa ao crime de lesão corpora resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada".
Contudo, cabe mencionar, que há crimes no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher que são de ação penal condicionada à representação, como por exemplo: ameaça.
B) CORRETA - Conforme explicado acima.
Entretanto, conforme explica Márcio André L. Cavalcante, qual é a natureza da ação penal no caso de crime de ameaça? Trata-se de um crime de ação penal condicionada à representação.
Nesse sentido, dispõe o informativo 656, do STJ = Se a mulher vítima de crime de ação pública condicionada comparece ao cartório da vara e manifesta interesse em se retratar da representação, ainda assim o juiz deverá designar audiência para que ela confirme essa intenção e seja ouvido o MP, nos termos do art. 16.
C) ERRADA, pois a retratação é antes do recebimento da denúncia, conforme art. 16 da Lei. 11.340/06
D) ERRADA, tendo em vista que o crime de lesão corporal é ação penal pública incondicionada, e a questão menciona que é condicionada.
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição XIII
Ano do Exame: 2014
Assuntos: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Vídeo Sugerido: YouTube