Disciplina: Direito Ambiental 0 Curtidas
OAB - Nos termos da Lei nº 11.445/2007 (Lei de Diretrizes Nacionais
Nos termos da Lei nº 11.445/2007 (Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico), assinale a afirmativa que indica o serviço público que não pode ser considerado como saneamento básico.
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Esgotamento sanitário.
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Manejo de águas pluviais urbanas.
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Limpeza urbana.
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Administração de recursos hídricos.
Solução
Alternativa Correta: D) Administração de recursos hídricos.
A questão demanda conhecimento da Lei 11.445/2007, que dispõe sobre as diretrizes gerais de saneamento básico, e Lei 9.433/97 que trata da Política Nacional de Recursos Hídricos. Considera-se saneamento básico o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
A gestão dos recursos hídricos tem por objetivo garantir disponibilidade e qualidade de água para seus mais diversos usos, incluindo o abastecimento público e a preservação ambiental.
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição XIII
Ano do Exame: 2014
Assuntos: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
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