Disciplina: Direito Ambiental 0 Curtidas

OAB - Nos termos da Lei nº 11.445/2007 (Lei de Diretrizes Nacionais

Nos termos da Lei nº 11.445/2007 (Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico), assinale a afirmativa que indica o serviço público que não pode ser considerado como saneamento básico.

1. Esgotamento sanitário.

2. Manejo de águas pluviais urbanas.

3. Limpeza urbana.

4. Administração de recursos hídricos.

Solução

Alternativa Correta: D) Administração de recursos hídricos.

A questão demanda conhecimento da Lei 11.445/2007, que dispõe sobre as diretrizes gerais de saneamento básico, e Lei 9.433/97 que trata da Política Nacional de Recursos Hídricos. Considera-se saneamento básico o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
A gestão dos recursos hídricos tem por objetivo garantir disponibilidade e qualidade de água para seus mais diversos usos, incluindo o abastecimento público e a preservação ambiental.

Resolução adaptada de: QConcursos

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Recebedor: Wesley Rodrigues

Edição do Exame: Edição XIII

Ano do Exame: 2014

Assuntos: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

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