Disciplina: Direito Empresarial 0 Curtidas
OAB - A alienação fiduciária, regulada pela Lei n. 9.514/1997, é o
A alienação fiduciária, regulada pela Lei n. 9.514/1997, é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.
Sobre este tipo de contrato, assinale a afirmativa correta.
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Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro do contrato que lhe serve de título no Registro de Imóveis competente.
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Somente poderá ser contratada por pessoa jurídica que integre o Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI.
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Não pode ter como objeto a propriedade superficiária do imóvel do fiduciante.
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O fiduciante poderá transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária independentemente da anuência do fiduciário.
Solução
Alternativa Correta: A) Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro do contrato que lhe serve de título no Registro de Imóveis competente.
A Lei nº 9514/97 em seu art. 28, parágrafo único dispõe sobre Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa móvel. De acordo ainda com seu art. 17 as operações de financiamento imobiliário em geral poderão ser garantidas por alienação fiduciária. Em complementação, o art. 23 da mesma lei diz que constitui-se a propriedade fiduciária de coisa móvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis do contrato que lhe serve de título.
Resolução adaptada de: QConcursos
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Recebedor: Wesley Rodrigues
Edição do Exame: Edição XIV
Ano do Exame: 2014
Assuntos: Propriedade Resolúvel e Propriedade Fiduciária
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