Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
OAB - Lei municipal que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade
Lei municipal que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU - estabelece a solidariedade entre os proprietários de um mesmo imóvel.
Os efeitos da solidariedade estão listados nas opções a seguir, à exceção de uma Assinale-a.
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A interrupção da decadência, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.
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A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
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O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita os demais.
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A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
Solução
Alternativa Correta: A) A interrupção da decadência, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.
CTN - Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:
I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
NÃO HÁ DECADÊNCIA
Na solidariedade todos tem o dever de pagar, sendo que, aquele que quitar a dívida terá direito de regresso contra o demais, mas não poderá valer-se de seu pagamento para exonerar perante o credor.
Se a lei conceder isenção ou remissão, regra geral exonera todos os obrigados, salvo se foi concedido a um pessoalmente, subsistindo, nesse caso a solidariedade quanto aos demais pelo saldo restante.
Resolução adaptada de: QConcursos
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Recebedor: Wesley Rodrigues
Edição do Exame: Edição XIV
Ano do Exame: 2014
Assuntos: Obrigação Tributária
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