Disciplina: Direito do Trabalho 0 Curtidas
OAB - O novo prefeito de Tribobó do Oeste decidiu contratar quatro
O novo prefeito de Tribobó do Oeste decidiu contratar quatro coveiros para o cemitério público da cidade, o que fez diretamente pelo regime celetista, sem a realização de concurso público. Após um ano de trabalho, os coveiros foram dispensados e ajuizaram reclamação trabalhista, postulando férias vencidas mais 1/3, aviso prévio, 13º salário e depósitos do FGTS, já que sempre receberam os salários em dia.
Assinale a opção que contempla a(s) verba(s) de direito a que os coveiros efetivamente fazem jus.
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Todas as verbas indicadas, pois decorrem do contrato de trabalho celetista.
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Aviso prévio, 13º salário e FGTS, por terem efetivo cunho rescisório.
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Apenas os depósitos de FGTS.
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Apenas os depósitos de FGTS e férias vencidas mais 1/3, por ter o FGTS natureza salarial e as férias serem direito adquirido pelo ano trabalhado.
Solução
Alternativa Correta: C) Apenas os depósitos de FGTS.
A contratação sem concurso público é considerada nula. Todavia, nesta relação, sabe-se que não é possível restituir o status quo anterior, pois a prestação de serviços ocorreu e, consequentemente, o trabalhador deve ser minimamente recompensado/remunerado pelo trabalho efetuado. Por esse motivo, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula n. 363, que assim dispõe:
SÚMULA N. 363, DO TST. CONTRATO NULO. EFEITOS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
Levando em consideração o que diz a súmula, portanto, percebe-se que a única alternativa na presente questão, que se amolda ao seu teor é a LETRA C, muito embora deva restar consignado que o empregado tem direito, ainda, ao saldo de salário, ou seja, a receber a contraprestação pactuada.
Resolução adaptada de: QConcursos
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Recebedor: Wesley Rodrigues
Edição do Exame: Edição XIV
Ano do Exame: 2014
Assuntos: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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