Disciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente 0 Curtidas
OAB - Marcelo, com 17 anos, e seu irmão Caio, com 20 anos de idade
Marcelo, com 17 anos, e seu irmão Caio, com 20 anos de idade, permanecem sozinhos na casa da família, enquanto os pais viajam por 30 dias em férias no exterior.
Durante tal período, Marcelo, que acabou de terminar o ensino médio, recebe uma excelente proposta de trabalho. Ao comparecer à empresa para assinar o contrato de trabalho, Marcelo é impedido pela falta de um responsável. Marcelo, então, procura orientação de um advogado.
Assinale a opção que apresenta a ação que deverá ser ajuizada, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, para que o adolescente não perca a oportunidade de emprego.
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Marcelo deve ingressar com ação de emancipação, com pedido de antecipação de tutela.
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Caio deve ingressar com ação de guarda de Marcelo, requerendo a sua guarda provisória.
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Caio deve ingressar com ação, objetivando o direito de assistir Marcelo para a prática do ato.
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Caio deve ingressar com ação de tutela de Marcelo, com pedido liminar.
Solução
Alternativa Correta: C) Caio deve ingressar com ação, objetivando o direito de assistir Marcelo para a prática do ato.
A alternativa correta é a letra “C”. Primeiro, não se trata de ação de guarda ou tutela, posto que há o exercício do poder familiar. Os pais estavam apenas viajando e o filho adolescente ficou sob os cuidados do filho de 20 anos, plenamente capaz. Não é emancipação, posto que a situação não e enquadra nas hipóteses legais. O mero emprego não faz cessar a menoridade civil (art. 5º, parágrafo único, V, CC). No caso, a melhor saída, é Caio ajuizar uma ação visando assistir, tão somente naquele ato, a a assinatura do contrato de trabalho do irmão.
http://www.aprovaexamedeordem.com.br/2016/04/eca-gabarito-comentado-xix-exame/
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição XIX
Ano do Exame: 2016
Assuntos: Guarda
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