Disciplina: Direito Ambiental 0 Curtidas
OAB - Paulo é proprietário de um grande terreno no qual pretende
Paulo é proprietário de um grande terreno no qual pretende instalar um loteamento, já devidamente aprovado pelo Poder Público.
Contudo, antes que Paulo iniciasse a instalação do projeto, sua propriedade foi integralmente incluída nos limites de um Parque Nacional.
Considerando as normas que regem o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, é correto afirmar que
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Paulo deverá aguardar a elaboração do plano de manejo do parque para verificar a viabilidade de seu empreendimento.
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Paulo poderá ajuizar ação com o objetivo de ser indenizado pelo lucro cessante decorrente da inviabilidade do empreendimento.
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Caso seu terreno não seja desapropriado, Paulo poderá ajuizar ação de desapropriação indireta em face da União.
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Paulo não poderá implementar seu loteamento, mas poderá explorar o ecoturismo na área com cobrança de visitação.
Solução
Alternativa Correta: C) Caso seu terreno não seja desapropriado, Paulo poderá ajuizar ação de desapropriação indireta em face da União.
A questão trata sobre a "Desapropriação que é regra prevista pela Lei 9985/2000 – SNUC, que assim prevê:
Art. 11. O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.
§ 1º O Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.
A desapropriação indireta se dá quando o poder público de alguma forma inviabiliza a utilização da propriedade e não realiza a desapropriação devida com o pagamento relativo ao valor do bem, podendo então o proprietário ingressar com devido processo. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica quanto à esse tipo de ação, e reconhece a desapropriação indireta produza o efeito de permitir ao expropriado vindicar perdas e danos."
Fonte: https://www.tecconcursos.com.br/dicas-dos-professores/xix-exame-da-oab-questoes-de-direito-ambiental
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição XIX
Ano do Exame: 2016
Assuntos: Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC
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