Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas

OAB - Em determinado estado da Federação, o Estatuto dos Servidores

Em determinado estado da Federação, o Estatuto dos Servidores Públicos, lei ordinária estadual, prevê a realização de concurso interno para a promoção de servidores de nível médio aos cargos de nível superior, desde que preencham todos os requisitos para investidura no cargo, inclusive a obtenção do bacharelado.

A partir da situação descrita e tomando como base os requisitos constitucionais para acesso aos cargos públicos, assinale a afirmativa correta.

1. A previsão é inválida, pois só poderia ter sido veiculada por lei complementar.

2. A previsão é válida, pois a disciplina dos servidores públicos compete à legislação de cada ente da Federação

3. A previsão é inválida, por ofensa à Constituição da República.

4. A previsão é válida, desde que encontre previsão na Constituição do estado.

Solução