Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
OAB - Em determinado estado da Federação, o Estatuto dos Servidores
Em determinado estado da Federação, o Estatuto dos Servidores Públicos, lei ordinária estadual, prevê a realização de concurso interno para a promoção de servidores de nível médio aos cargos de nível superior, desde que preencham todos os requisitos para investidura no cargo, inclusive a obtenção do bacharelado.
A partir da situação descrita e tomando como base os requisitos constitucionais para acesso aos cargos públicos, assinale a afirmativa correta.
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A previsão é inválida, pois só poderia ter sido veiculada por lei complementar.
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A previsão é válida, pois a disciplina dos servidores públicos compete à legislação de cada ente da Federação
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A previsão é inválida, por ofensa à Constituição da República.
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A previsão é válida, desde que encontre previsão na Constituição do estado.
Solução
Alternativa Correta: C) A previsão é inválida, por ofensa à Constituição da República.
CF, art. 37, inc. II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Por ser cargo de carreira diferente, a promoção/seleção interna ofende o dispositivo constitucional supracitado.
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição XV
Ano do Exame: 2014
Assuntos: Cargo, emprego, função
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