Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas

OAB - Um empresário consulta um escritório de advocacia sobre a

Um empresário consulta um escritório de advocacia sobre a possibilidade de a sociedade da qual é administrador participar de uma licitação, sendo certo que, para tal, terá que apresentar uma certidão demonstrando a inexistência de débitos fiscais com o governo federal. Ele informa que a sociedade foi autuada pelo não recolhimento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), e a defesa administrativa, apresentada no prazo, ainda não foi apreciada pelo órgão competente.

Considerando apenas os dados apresentados, é correto afirmar que a sociedade

1. não poderá participar da licitação, pela existência de crédito tributário vencido e não pago

2. poderá participar da licitação, pois o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa.

3. poderá participar da licitação somente após a defesa administrativa ser analisada

4. somente poderá participar da licitação se depositar o valor do crédito tributário.

Solução