Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas

OAB - Após fortes chuvas, devido ao enorme volume de água, parte de um

Após fortes chuvas, devido ao enorme volume de água, parte de uma rodovia federal sofreu rachaduras e cedeu, tornando necessária a interdição da pista e o desvio do fluxo de tráfego até a conclusão das obras de reparo. A exploração da rodovia havia sido concedida, mediante licitação, à sociedade empresária “Traffega", e esta não foi capaz de lidar com a situação, razão pela qual foi decretada a intervenção na concessão.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

1. A intervenção somente pode ser decretada após a conclusão de processo administrativo em que seja assegurada a ampla defesa.

2. A administração do serviço será devolvida à concessionária, cessada a intervenção, se não for extinta a concessão.

3. A intervenção decorre da supremacia do interesse público sobre o privado e dispensa a instauração de processo administrativo.

4. A intervenção é causa obrigatória de extinção da concessão e assunção do serviço pelo poder concedente.

Solução

Alternativa Correta: B) A administração do serviço será devolvida à concessionária, cessada a intervenção, se não for extinta a concessão.

A intervenção está prevista nos artigos 32 a 34 da Lei 8.987/1995 e determina que o poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação da prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

O erro da LETRA A é afirmar que a intervenção só pode ser decretada após o PAD. Na verdade, a lei prevê que declarada a intervenção, o PAD deverá ser instaurado em até 30 dias, tendo prazo para ser concluído de 180 dias. Então, a intervenção precede o PAD, não o contrário. O erro da C é afirmar que a intervenção independe de PAD. Ela é declarada antes do PAD, mas isso não desobriga a Administração de realizá-lo, de modo que na ausência de PAD dentro do prazo estabelecido, a intervenção será declarada nula. O erro da D consiste em afirmar que a intervenção é forma de extinção da concessão. Não é. As formas de extinção estão no artigo 35 da citada lei. Portanto, gabarito, letra B.

Resolução adaptada de: QConcursos

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Recebedor: Wesley Rodrigues

Edição do Exame: Edição XVI

Ano do Exame: 2015

Assuntos: Serviços Públicos

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