Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas

OAB - Determinado município resolve aumentar a eficiência na aplicação

Determinado município resolve aumentar a eficiência na aplicação das multas de trânsito. Após procedimento licitatório, contrata a sociedade empresária Cobra Tudo para instalar câmeras do tipo “radar que fotografam infrações de trânsito, bem como disponibilizar agentes de trânsito para orientar os cidadãos e aplicar multas. A mesma sociedade empresária ainda ficará encarregada de criar um Conselho de Apreciação das multas, com o objetivo de analisar todas as infrações e julgar os recursos administrativos.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

1. É possível a contratação de equipamentos eletrônicos de fiscalização, mas o poder decisório não pode ser transferido à empresa.

2. Não é cabível a terceirização de qualquer dessas atividades, por se tratar de atividade , por se tratar de atividade-fim da Administração.

3. A contratação é, a princípio, legal, mas somente permanecerá válida se o município comprovar que a terceirização aumentou a eficiência da atividade.

4. Não é possível delegar a instalação e gestão de câmeras do tipo “radar” à empresa contratada, mas é possível delegar a criação e gestão do Conselho de Apreciação de multas.

Solução

Alternativa Correta: A) É possível a contratação de equipamentos eletrônicos de fiscalização, mas o poder decisório não pode ser transferido à empresa.

A resposta da questão está alinhada com a jurisprudência do STJ acerca da possibilidade de se delegar o consentimento e a fiscalização, duas das quatro fases do "ciclo de polícia".

Consoante o entendimento da Corte, “permanece a vedação à imposição de sanções pela parte embargada, facultado, no entanto, o exercício do poder de polícia no seu aspecto fiscalizatório” (EDcl no REsp 817.534/MG)

Em síntese, a aplicação das multas e a criação de um Conselho para sobre elas decidir afigurar-se-ia inconstitucional, mas a fiscalização poderia ser delegada à entidade privada concessionária, tornando correta a letra "A".

Resolução adaptada de: QConcursos

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Edição do Exame: Edição XVI

Ano do Exame: 2015

Assuntos: Poderes da Administração

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