Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
OAB - Determinado município resolve aumentar a eficiência na aplicação
Determinado município resolve aumentar a eficiência na aplicação das multas de trânsito. Após procedimento licitatório, contrata a sociedade empresária Cobra Tudo para instalar câmeras do tipo “radar que fotografam infrações de trânsito, bem como disponibilizar agentes de trânsito para orientar os cidadãos e aplicar multas. A mesma sociedade empresária ainda ficará encarregada de criar um Conselho de Apreciação das multas, com o objetivo de analisar todas as infrações e julgar os recursos administrativos.
Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
-
É possível a contratação de equipamentos eletrônicos de fiscalização, mas o poder decisório não pode ser transferido à empresa.
-
Não é cabível a terceirização de qualquer dessas atividades, por se tratar de atividade , por se tratar de atividade-fim da Administração.
-
A contratação é, a princípio, legal, mas somente permanecerá válida se o município comprovar que a terceirização aumentou a eficiência da atividade.
-
Não é possível delegar a instalação e gestão de câmeras do tipo “radar” à empresa contratada, mas é possível delegar a criação e gestão do Conselho de Apreciação de multas.
Solução
Alternativa Correta: A) É possível a contratação de equipamentos eletrônicos de fiscalização, mas o poder decisório não pode ser transferido à empresa.
A resposta da questão está alinhada com a jurisprudência do STJ acerca da possibilidade de se delegar o consentimento e a fiscalização, duas das quatro fases do "ciclo de polícia".
Consoante o entendimento da Corte, “permanece a vedação à imposição de sanções pela parte embargada, facultado, no entanto, o exercício do poder de polícia no seu aspecto fiscalizatório” (EDcl no REsp 817.534/MG)
Em síntese, a aplicação das multas e a criação de um Conselho para sobre elas decidir afigurar-se-ia inconstitucional, mas a fiscalização poderia ser delegada à entidade privada concessionária, tornando correta a letra "A".
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição XVI
Ano do Exame: 2015
Assuntos: Poderes da Administração
Vídeo Sugerido: YouTube