Disciplina: Direito Processual do Trabalho 0 Curtidas

OAB - A sociedade empresária Beta S.A. teve a falência decretada

A sociedade empresária Beta S.A. teve a falência decretada durante a tramitação de uma reclamação trabalhista, fato devidamente informado ao juízo. Depois de julgado procedente em parte o pedido de diferenças de horas extras e de parcelas rescisórias, nenhuma das partes recorreu da sentença, que transitou em julgado dessa forma. Teve, então, início a execução, com a apresentação dos cálculos pelo autor e posterior homologação pelo juiz.

Diante da situação, assinale a afirmativa correta.

1. Há equívoco, pois, a partir da decretação da falência, a ação trabalhista passa a ser da competência do juízo falimentar, que deve proferir a sentença.

2. O pagamento do valor homologado deverá ser feito no juízo da falência, que é universal.

3. A execução será feita diretamente na Justiça do Trabalho, porque o título executivo foi criado pelo Juiz do Trabalho.

4. Essa é a única hipótese de competência concorrente, ou seja, poderá ser executado tanto na Justiça do Trabalho quanto na Justiça comum.

Solução

Alternativa Correta: B) O pagamento do valor homologado deverá ser feito no juízo da falência, que é universal.

Todas as ações de natureza trabalhista devem ser processadas perante a justiça especializada até a apuração do crédito na ação de falência, que será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença. Portanto, a Justiça do Trabalho terá competência ate que seja proferida decisão de liquidação. Após tal fato, o processo deverá ser remetido ao juízo falimentar para habilitação do respectivo crédito, nos termos do art. 6, parágrafo 2, da Lei número 11.101/2005.

Resolução adaptada de: QConcursos

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Recebedor: Wesley Rodrigues

Edição do Exame: Edição XVII

Ano do Exame: 2015

Assuntos: Competência da Justiça do Trabalho

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