Disciplina: Direito Ambiental 0 Curtidas
OAB - Determinado Município, por intermédio de lei que contemplou
Determinado Município, por intermédio de lei que contemplou questões como potencial construtivo, zoneamento de bairros e complexos esportivos, reduziu os limites de uma determinada Unidade de Conservação.
Considerando o caso hipotético em tela, assinale a opção que se harmoniza com a legislação ambiental.
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A lei municipal em questão será considerada válida e eficaz, pois a redução dos limites de uma Unidade de Conservação pode ser feita até mesmo por Decreto.
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A redução de limites, assim como a desafetação de uma Unidade de Conservação, não demanda lei específica, exigindo apenas a necessária e prévia aprovação de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo relatório (EIA-RIMA).
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A redução operada pela lei, para produzir efeitos, dependerá da aprovação do Conselho Gestor da Unidade de Conservação impactada, garantindo-se a participação pública direta no referido procedimento de deliberação e aprovação.
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A redução dos limites da Unidade de Conservação, conquanto possa evidenciar os efeitos concretos da lei, somente pode ser feita mediante lei específica, regra esta que também se aplica à desafetação.
Solução
Alternativa Correta: D) A redução dos limites da Unidade de Conservação, conquanto possa evidenciar os efeitos concretos da lei, somente pode ser feita mediante lei específica, regra esta que também se aplica à desafetação.
De acordo com o art. 22, da lei 9985/2000 as unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público, porém, com base no §7º também do artigo 22 da lei supra, a desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica. Resolução adaptada de: QConcursos
Art. 22, da lei 9985/2000 – As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público.
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Edição do Exame: Edição XVII
Ano do Exame: 2015
Assuntos: Competência Legislativa e Material
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