Disciplina: Direito Empresarial 0 Curtidas
OAB - José adquiriu dois refrigeradores a prazo numa das filiais de
José adquiriu dois refrigeradores a prazo numa das filiais de Comércio de Eletrodomésticos Ltda., tendo efetuado pagamento de entrada no valor de 50% do preço. Foi decretada a falência da vendedora e esta não entregou a mercadoria. Interpelado o administrador judicial, este resolveu não executar o contrato.
De acordo com as informações do enunciado e as disposições da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas), assinale a afirmativa correta.
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O comprador poderá pedir ao juiz da falência a reserva do valor de seu crédito.
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O comprador poderá pedir a restituição em dinheiro do valor pago a título de entrada.
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O comprador poderá ajuizar ação em face da massa para o cumprimento compulsório do contrato.
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O comprador terá seu crédito relativo ao valor pago habilitado como quirografário na falência.
Solução
Alternativa Correta: D) O comprador terá seu crédito relativo ao valor pago habilitado como quirografário na falência.
Lei 11.101/2005
Art. 119. Nas relações contratuais a seguir mencionadas prevalecerão as seguintes regras:
III – não tendo o devedor entregue coisa móvel ou prestado serviço que vendera ou contratara a prestações, e resolvendo o administrador judicial não executar o contrato, o crédito relativo ao valor pago será habilitado na classe própria;
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Recebedor: Wesley Rodrigues
Edição do Exame: Edição XVII
Ano do Exame: 2015
Assuntos: Falência
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