Disciplina: Direito Penal 0 Curtidas
OAB - No ano de 2014, Bruno, Bernardo e Bianca se uniram com a
No ano de 2014, Bruno, Bernardo e Bianca se uniram com a intenção de praticar, reiteradamente, a contravenção penal de jogo do bicho. Para tanto, reuniam-se toda quarta-feira e decidiam em quais locais o jogo do bicho seria explorado. Chegaram, efetivamente, em uma oportunidade, a explorar o jogo do bicho em determinado estabelecimento.
Considerando apenas as informações narradas, Bruno, Bernardo e Bianca responderão
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pela contravenção penal do jogo do bicho, apenas.
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pela contravenção penal do jogo do bicho e pelo crime de associação criminosa.
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pela contravenção penal do jogo do bicho e pelo crime de organização criminosa.
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pelo crime de associação criminosa, apenas.
Solução
Alternativa Correta: A) pela contravenção penal do jogo do bicho, apenas.
Eles irão responder APENAS pela contravenção, não se configurando NENHUM crime de concurso necessário, eis que:
O delito do art. 288 do CP considera que o tipo penal exige que 3 ou mais pessoas se reúnam para o fim específico de cometer CRIMES. Assim, em se tratando de norma penal incriminadora, não se afigura possível afrontar o princípio da legalidade no sentido de se considerar possível haver o delito em exame quando se trata da prática de contravenções.
Não há que se falar em crime de organização criminosa, pois, nos termos da Lei 12.850/13, não se configura porque este tipo penal exige a presença de 4 ou mais pessoas e, também, pelo fato de que somente pode existir organização criminosa quando a referida surge para prática de crimes cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição XVIII
Ano do Exame: 2015
Assuntos: Crimes Contra a Paz Pública
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