Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
OAB - Apolônio foi aprovado em concurso público para o provimento do
Apolônio foi aprovado em concurso público para o provimento do cargo de auditor fiscal da receita federal, alcançando a sexta colocação na classificação geral. O edital prevê a existência de cinco vagas, a serem preenchidas ao longo do prazo de validade do concurso, que é de dois anos, prorrogável por igual período.
Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
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Apolônio tem direito subjetivo a ser nomeado para o cargo em questão.
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A prorrogação do prazo de validade do concurso público é ato discricionário da administração.
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O prazo de validade estabelecido para o concurso viola os limites estabelecidos na Constituição da República.
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Caso venha a ser investido no cargo, Apolônio se submeterá ao regime celetista até que se expire o prazo de validade do concurso.
Solução
Alternativa Correta: B) A prorrogação do prazo de validade do concurso público é ato discricionário da administração.
Como assentado na decisão agravada, o Tribunal de origem decidiu em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou que a prorrogação, ou não, do prazo de validade de concurso público depende de juízo de conveniência e de oportunidade da Administração Pública. (STF - ARE: 733649 SP, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 13/08/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-170 DIVULG 29-08-2013 PUBLIC 30-08-2013)
Resolução adaptada de: QConcursos
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Recebedor: Wesley Rodrigues
Edição do Exame: Edição XX
Ano do Exame: 2016
Assuntos: Disposições Gerais na Administração Pública
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