Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
OAB - O Estado Alfa e os Municípios Beta e Gama, localizados naquele
O Estado Alfa e os Municípios Beta e Gama, localizados naquele Estado, celebraram protocolo de intenções para a constituição de consórcio público para atuação na área de saneamento, dispondo que o consórcio teria personalidade jurídica de direito público. No protocolo de intenções está prevista a outorga de concessão, permissão e autorização de serviços públicos pelo consórcio, além da possibilidade de promover desapropriações e instituir servidões.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
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O consórcio é ente desprovido de personalidade e, portanto, não é válida a previsão contida no protocolo de intenções.
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O consórcio em referência não poderá ser constituído sem a obrigatória participação da União entre os seus consorciados.
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Após a constituição do consórcio, poderá ele promover desapropriação, pois prevista no protocolo, mas a declaração de utilidade pública não pode ser feita pelo consórcio.
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Com a assinatura do protocolo de intenções por todos os entes participantes, estará constituído o consórcio em referência.
Solução
Alternativa Correta: C) Após a constituição do consórcio, poderá ele promover desapropriação, pois prevista no protocolo, mas a declaração de utilidade pública não pode ser feita pelo consórcio.
A declaração de utilidade pública é um ato administrativo que deverá emanar do poder executivo, conforme Art. 6º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriação e instituição de servidão administrativa por utilidade pública. Art. 6º A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito.
A declaração de utilidade pública é a um ato administrativo que declara que um determinado objeto será necessário para a prestação de um serviço público. A partir daí poderá o poder judiciário proceder com a desapropriação desse objeto ou instituição servidão administrativa sobre esse objeto.
FONTE: http://www.aneel.gov.br/declaracao-de-utilidade-publica-transmissao. Acesso em 17 set 2016 às 17:58 hs.
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Recebedor: Wesley Rodrigues
Edição do Exame: Edição XX
Ano do Exame: 2016
Assuntos: Consórcios Públicos
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