Disciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente 0 Curtidas
OAB - O adolescente X cometeu ato infracional equiparado a crime de
O adolescente X cometeu ato infracional equiparado a crime de roubo, mediante grave ameaça à pessoa. Apreendido com a observância dos estreitos e regulares critérios normativos estabelecidos pelo sistema jurídico, apurou-se que o jovem havia cometido um ato infracional anterior equiparável ao crime de apropriação indébita.
Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
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É incabível a aplicação de medida de internação, o que é autorizado apenas em caso de reiteração no cometimento de outras faltas anteriores ou simultâneas, igualmente graves.
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É aplicável apenas a medida de regime de semiliberdade em razão da prática de ato infracional mediante grave ameaça à pessoa.
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É aplicável a medida de internação em razão da prática de ato infracional mediante grave ameaça à pessoa, mesmo não sendo hipótese de reiteração da conduta idêntica por parte do adolescente.
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É incabível a aplicação de medida de internação, haja vista que essa somente poderia se dar em caso de descumprimento reiterado de injustificável medida imposta em momento anterior ao adolescente.
Solução
Alternativa Correta: C) É aplicável a medida de internação em razão da prática de ato infracional mediante grave ameaça à pessoa, mesmo não sendo hipótese de reiteração da conduta idêntica por parte do adolescente.
Art. 122, I, II e III, ECA.
Art.122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:
I- tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;
II- reiteração no cometimentos de outras infrações graves;
III- descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
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Recebedor: Wesley Rodrigues
Edição do Exame: Edição XX
Ano do Exame: 2016
Assuntos: Medidas Socioeducativas
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