Disciplina: Direito Empresarial 0 Curtidas
OAB - Fagundes e Pilar são noivos e pretendem se casar adotando o
Fagundes e Pilar são noivos e pretendem se casar adotando o regime de separação de bens mediante celebração de pacto antenupcial. Fagundes é empresário individual e titular do estabelecimento Borracharia Dona Inês Ltda. ME.
Celebrado o pacto antenupcial entre os nubentes, o advogado contratado por Fagundes providenciará o arquivamento e a averbação do documento
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no Registro Público de Empresas Mercantis e a publicação na imprensa oficial.
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no Registro Público de Empresas Mercantis e no Registro Civil de Pessoas Naturais.
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no Registro Civil de Pessoas Naturais e a publicação na imprensa oficial.
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no Registro Público de Empresas Mercantis e no Registro Civil de Títulos e Documentos.
Solução
Alternativa Correta: B) no Registro Público de Empresas Mercantis e no Registro Civil de Pessoas Naturais.
Considerando que Fagundes é empresário individual, seu patrimônio pessoal não se distingue do patrimônio empresarial. Assim, os atos que venham a interferir em sua esfera patrimonial devem ser averbados tanto no Registro Civil de Pessoas Naturais quanto no Registro Público de Empresas Mercantis. Como Pilar e Fagundes vão se casar sob o regime de separação de bens, somente o patrimônio de Fagundes responderá por eventuais dívidas contraídas na atividade empresarial, o de Pilar ficará resguardado. Ou seja, isso traz uma repercussão patrimonial tanto em sua vida civil quanto em sua atividade empresarial.
Fundamento: CC. Art. 979. Além de no Registro Civil, serão arquivados e averbados, no Registro Público de Empresas Mercantis, os pactos e declarações antenupciais do empresário, o título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade.
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição XXII
Ano do Exame: 2017
Assuntos: Teoria Geral do Direito Empresarial
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