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OAB - A Lei Orgânica do Município “Z”, com 70.000 habitantes, dispõe
A Lei Orgânica do Município “Z”, com 70.000 habitantes, dispõe que o Poder Legislativo deverá fixar o número de vereadores para a composição da Câmara Municipal. Resolução da Câmara Municipal de “Z” fixou em 13 o número de vereadores para a próxima legislatura.
Considerando a situação narrada e o sistema constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
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A Lei Orgânica e a Resolução são inconstitucionais por afrontarem a Constituição da República.
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Como ato normativo secundário, a Resolução não pode ser objeto de controle de constitucionalidade.
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A resolução é inconstitucional, em razão do número de vereadores estabelecido.
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A Lei Orgânica do Município “Z” é inconstitucional, pois viola o princípio da separação dos poderes.
Solução
Alternativa Correta: A) A Lei Orgânica e a Resolução são inconstitucionais por afrontarem a Constituição da República.
Constituição Federal
Art. 29 – “O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
[...] IV – “para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:
[...] d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes".
Portanto, conforme a CF, a fixação do número de Vereadores deve ser feita pela Lei Orgânica (e não por resolução). Dessa forma, é inconstitucional a resolução que fixa o número de Vereadores. Também é inconstitucional a Lei Orgânica, por delegar tal competência para a Resolução.
Destaca-se que as resoluções legislativas são atos normativos primários e podem, sim, serem enquadras como objeto de controle de constitucionalidade.
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição XXIII
Ano do Exame: 2017
Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado
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