Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
OAB - A massa falida X possui (i) débitos tributários vencidos de
A massa falida X possui (i) débitos tributários vencidos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS; (ii) débitos decorrentes da legislação do trabalho, no valor de 30 salários mínimos; (iii) débitos com os sócios da massa falida X; e (iv) remuneração devida ao administrador da massa.
Em tal quadro, assinale a afirmativa correta.
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O débito de natureza tributária será pago em primeiro lugar.
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O débito de natureza tributária será pago em segundo lugar.
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O débito de natureza tributária será pago em terceiro lugar.
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O débito de natureza tributária será pago em quarto lugar.
Solução
Alternativa Correta: C) O débito de natureza tributária será pago em terceiro lugar.
Nos termos do artigo 186, parágrafo único, I, do CTN, "o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado".
Resolução adaptada de: QConcursos
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Recebedor: Wesley Rodrigues
Edição do Exame: Edição XXIII
Ano do Exame: 2017
Assuntos: Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
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