Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
OAB - O Estado E publicou a Lei nº 123, instituindo anistia relativa à
O Estado E publicou a Lei nº 123, instituindo anistia relativa às infrações cometidas em determinada região de seu território, em função de condições a ela peculiares. Diante desse fato, o contribuinte C apresentou requerimento para a concessão da anistia, comprovando o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos previstos em lei.
Efetivada a anistia por despacho da autoridade administrativa, verificou-se o descumprimento, por parte do contribuinte, das condições estabelecidas em lei, gerando a revogação da anistia de ofício.
Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
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A anistia instituída pela Lei nº 123 é inviável, pois a anistia deve abranger todo o território da entidade tributante.
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Não é possível a revogação da anistia, pois o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos previstos em lei, por parte do contribuinte, geram direito adquirido.
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A anistia instituída pela Lei nº 123 é inviável, pois a anistia somente pode ser concedida em caráter geral.
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É possível a revogação da anistia, pois o despacho da autoridade administrativa efetivando a anistia não gera direito adquirido.
Solução
Alternativa Correta: D) É possível a revogação da anistia, pois o despacho da autoridade administrativa efetivando a anistia não gera direito adquirido.
a) - ERRADA - O artigo 181 CTN, inciso II, alínea "c" prevê que a anistia pode abranger só determinada região da entidade tributante.
b) - ERRADA - A anistia não gera direito adquirido e o descumprimento de requisitos e condições previstas em lei pode ocasionar a revogação.
c) - ERRADA - De acordo com o artigo 181 CTN, pode ser concedida tanto em caráter geral como de modo limitado
d) - CERTA - Redação do artigo 182 CTN, caput e parágrafo único
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição XXIII
Ano do Exame: 2017
Assuntos: Exclusão do Crédito Tributário
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