Disciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente 0 Curtidas
OAB - Agente público executor de medida socioeducativa de internação
Agente público executor de medida socioeducativa de internação, a pretexto de manter a disciplina e a ordem na unidade em que atua, ordena que dois adolescentes se vistam com roupas femininas e desfilem para os demais internos, que escolherão a “garota da unidade”.
Em visita à unidade, uma equipe composta pela Comissão de Direitos Humanos da OAB e pelo Conselho Tutelar toma ciência do caso. Segundo restou apurado, o agente teria atuado de tal forma porque os dois adolescentes eram muito rebeldes e não cumpriam regularmente as determinações da unidade.
Com base apenas no Estatuto da Criança e do Adolescente, sem prejuízo de outras sanções, assinale a opção que indica a medida que poderá ser adotada imediatamente pela equipe que fiscalizava a unidade.
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Transferência imediata dos adolescentes para outra unidade socioeducativa.
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Advertência do agente público aplicada pelo Conselho Tutelar.
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Advertência do agente público aplicada pela Comissão de Direitos Humanos da OAB.
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Transferência imediata do agente público para outra unidade.
Solução
Alternativa Correta: B) Advertência do agente público aplicada pelo Conselho Tutelar.
Art.18-B, V, ECA, in verbis "(...)Os pais, os responsáveis, OS AGENTES PÚBLICOS, (...), estão sujeitos as seguintes medidas que serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras:
(...)
V- Advertência
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Edição do Exame: Edição XXIII
Ano do Exame: 2017
Assuntos: Procedimentos
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