Disciplina: Direito Penal 0 Curtidas
OAB - Cássio foi denunciado pela prática de um crime de dano
Cássio foi denunciado pela prática de um crime de dano qualificado, por ter atingido bem municipal (Art. 163, parágrafo único, inciso III, do CP – pena: detenção de 6 meses a 3 anos e multa), merecendo destaque que, em sua Folha de Antecedentes Criminais, consta uma única condenação anterior, definitiva, oriunda de sentença publicada 4 anos antes, pela prática do crime de lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor.
Ao final da instrução, Cássio confessa integralmente os fatos, dizendo estar arrependido e esclarecendo que “perdeu a cabeça” no momento do crime, sendo certo que está trabalhando e tem 03 filhos com menos de 10 anos de idade que são por ele sustentados.
Apenas com base nas informações constantes, o(a) advogado(a) de Cássio poderá pleitear, de acordo com as previsões do Código Penal, em sede de alegações finais,
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o reconhecimento do perdão judicial.
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o reconhecimento da atenuante da confissão, mas nunca sua compensação com a reincidência.
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a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, apesar de o agente ser reincidente.
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o afastamento da agravante da reincidência, já que o crime pretérito foi praticado em sua modalidade culposa, e não dolosa.
Solução
Alternativa Correta: C) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, apesar de o agente ser reincidente.
CP, Art. 77 – A execução da pena privativa, não superior a 2 anos a quatro anos, desde que: I – o condenado não seja reincidente em crime DOLOSO. O crime anterior de Cássio foi uma Lesão CULPOSA e art. 44 – As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando: II – o réu não for reincidente em crime DOLOSO.
Edição do Exame: Edição XXIV
Ano do Exame: 2017
Assuntos: Penas Restritivas de Direito
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