Disciplina: Direito Penal 0 Curtidas
OAB - Com dificuldades financeiras para comprar o novo celular
Com dificuldades financeiras para comprar o novo celular pretendido, Vanessa, sem qualquer envolvimento pretérito com aparato policial ou judicial, aceita, a pedido de namorado de sua prima, que havia conhecido dois dias antes, transportar 500 g de cocaína de Alagoas para Sergipe. Apesar de aceitar a tarefa, Vanessa solicitou como recompensa R$ 5.000,00, já que estava muito nervosa por nunca ter adotado qualquer comportamento parecido.
Após a transferência do valor acordado, Vanessa esconde o material entorpecente na mala de seu carro e inicia o transporte da substância. Ainda no estado de Alagoas, 30 minutos depois, Vanessa é abordada por policiais e presa em flagrante.
Após denúncia pela prática do crime de tráfico de drogas com causa de aumento do Art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06 (“caracterizado tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal”), durante a instrução, todos os fatos são confirmados: Folha de Antecedentes Criminais sem outras anotações, primeira vez no transporte de drogas, transferência de valores, que o bem transportado era droga e que a pretensão era entregar o material em Sergipe.
Intimado da sentença condenatória nos termos da denúncia, o advogado de Vanessa, de acordo com as previsões da Lei nº 11.343/06 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deverá pleitear
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o reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado e reconhecimento da tentativa.
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o afastamento da causa de aumento e o reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado.
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o afastamento da causa de aumento, apenas.
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o reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, apenas.
Solução
Alternativa Correta: D) o reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, apenas.
De acordo com o §4º do art. 33 - lei 11.343/2006: Nos delitos definidos no caput e no §1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012).
Assim, considerando que Vanessa não faz do tráfico seu meio de vida, nem integra organização criminosa, é possível a aplicação do presente dispositivo, denominado em sede doutrinária e jurisprudencial de tráfico privilegiado. Bem como acontece na denominação de causa de diminuição de pena do art. 121, §1º do código penal (homicídio privilegiado).
A causa de aumento não pode ser afastada em face da Súmula 587 do STJ: “Para a incidência da majorante prevista no artigo 40, V, da Lei 11.343/06, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual”. Motivo pelo qual a alternativa B está incorreta.
Fonte: www.estudarparaoab.com.br e LECRIM
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição XXIV
Ano do Exame: 2017
Assuntos: Tipicidade
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