Disciplina: Direitos Humanos 0 Curtidas

OAB - Você, como advogada(o) que atua na defesa dos Direitos Humanos,

Você, como advogada(o) que atua na defesa dos Direitos Humanos, foi chamada(o) para atuar em um caso em que há uma disputa pela terra entre produtores rurais e uma comunidade quilombola.

Você sabe que, de acordo com o Decreto nº 4.887/03 do Governo Federal, “consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida”.

Em relação a essas pessoas remanescentes de quilombos, é correto dizer que a Constituição Federal de 1988

1. assegura o direito às suas tradições, mas não garante a propriedade da terra ocupada por elas.

2. prevê o direito à consulta aos quilombolas sempre que houver proposta oficial de exploração de riquezas minerais de suas terras.

3. afirma o direito à posse da terra quando ocupada de boa-fé por esses grupos.

4. reconhece a propriedade definitiva das terras que estejam ocupando, cabendo ao Estado a emissão dos títulos respectivos.

Solução

Alternativa Correta: D) reconhece a propriedade definitiva das terras que estejam ocupando, cabendo ao Estado a emissão dos títulos respectivos.

art. 68, dos ADCT:

Art. 68. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.

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Recebedor: Wesley Rodrigues

Edição do Exame: Edição XXIV

Ano do Exame: 2017

Assuntos: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

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