Disciplina: Direito Ambiental 0 Curtidas

OAB - Em 2017, Maria adquire de Eduarda um terreno inserido em área de

Em 2017, Maria adquire de Eduarda um terreno inserido em área de Unidade de Conservação de Proteção Integral. Em 2018, Maria descobre, por meio de documentos e fotos antigas, que Eduarda promoveu desmatamento irregular no imóvel.

Sobre a responsabilidade civil ambiental, assinale a afirmativa correta.

1. Maria responde civilmente pela recomposição ambiental, ainda que tenha agido de boa-fé ao adquirir o terreno.

2. Maria não pode responder pela aplicação de multa ambiental, tendo em vista o princípio da intranscendência da pena.

3. Eduarda não pode responder pela recomposição ambiental, mas apenas pela multa ambiental, tendo em vista a propriedade ter sido transmitida.

4. Maria responde nas esferas administrativa, civil e penal solidariamente com Eduarda, tendo em vista o princípio da reparação integral do dano ambiental.

Solução

Alternativa Correta: A) Maria responde civilmente pela recomposição ambiental, ainda que tenha agido de boa-fé ao adquirir o terreno.

STJ Recurso Especial 1251697/PR

Tanto a A quanto a B estão corretas.

conteúdo do acórdão

(5. Esta Corte Superior possui entendimento pacífico de que a responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possível cobrar também do atual proprietário condutas derivadas de danos provocados pelos proprietários antigos ...)

(8. Pelo princípio da intrancedência das penas, art. 5º, inc, XLV, CR88, aplicável não só ao âmbito penal, mas também a todo o Direito Sancionador, não é possível ajuizar execução fiscal em face do recorrente para cobrar multa aplicada em face de condutas imputáveis a seu pai.)

9. Isso porque a aplicação de penalidades administrativas não obedece a lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível, para reparação dos danos causados, mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com a demonstração do seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano.)

QUESTÃO ANULADA

Resolução adaptada de: QConcursos

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Recebedor: Wesley Rodrigues

Edição do Exame: Edição XXIX

Ano do Exame: 2019

Assuntos: Responsabilidade Ambiental

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