Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas

FGV/OAB - Virgílio é proprietário de um imóvel cuja fachada foi

Virgílio é proprietário de um imóvel cuja fachada foi tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, autarquia federal, após o devido processo administrativo, diante de seu relevante valor histórico e cultural.

O logradouro em que o imóvel está localizado foi assolado por fortes chuvas, que comprometeram a estrutura da edificação, a qual passou a apresentar riscos de desabamento. Em razão disso, Virgílio notificou o Poder Público e comprovou não ter condições financeiras para arcar com os custos da respectiva obra de recuperação.

Certo de que a comunicação foi recebida pela autoridade competente, que atestou a efetiva necessidade da realização de obras emergenciais, Virgílio procurou você, como advogado(a), para, mediante orientação jurídica adequada, evitar a imposição de sanção pelo Poder Público.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que apresenta a orientação correta.

1. Virgílio poderá demolir o imóvel.

2. A autoridade competente deve mandar executar a recuperação da fachada tombada, às expensas da União.

3. Somente Virgílio é obrigado a arcar com os custos de recuperação do imóvel.

4. As obras necessárias deverão ser realizadas por Virgílio, independentemente de autorização especial da autoridade competente.

Solução

Alternativa Correta: B) A autoridade competente deve mandar executar a recuperação da fachada tombada, às expensas da União.

Decreto-lei nº 25/37, art. 19. O proprietário de coisa tombada, que não dispuser de recursos para proceder às obras de conservação e reparação que a mesma requerer, levará ao conhecimento do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional a necessidade das mencionadas obras, sob pena de multa correspondente ao dobro da importância em que for avaliado o dano sofrido pela mesma coisa.

§ 1º Recebida a comunicação, e consideradas necessárias as obras, o diretor do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional mandará executá-las, a expensas da União, devendo as mesmas ser iniciadas dentro do prazo de 6 meses, ou providenciará para que seja feita a desapropriação da coisa.

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Recebedor: Wesley Rodrigues

Edição do Exame: Edição XXIX

Ano do Exame: 2019

Assuntos: Intervenção do Estado na Propriedade

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