Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
OAB - O Município M, ao realizar a opção constitucionalmente prevista,
O Município M, ao realizar a opção constitucionalmente prevista, fiscalizou e cobrou Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), incidente sobre as propriedades rurais localizadas fora da sua área urbana. Em função desse fato, o Município M recebeu 50% (cinquenta por cento) do produto do imposto da União sobre a propriedade rural, relativo aos imóveis nele situados.
Diante dessa situação, sobre a fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município M, assinale a afirmativa correta.
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Não são possíveis, por se tratar de imposto de competência da União.
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São possíveis, sendo igualmente correta a atribuição de 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto a ele.
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São possíveis, porém, nesse caso, a totalidade do produto da arrecadação do imposto pertence ao Município.
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São possíveis, porém, nesse caso, 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto pertence ao Município.
Solução
Alternativa Correta: C) São possíveis, porém, nesse caso, a totalidade do produto da arrecadação do imposto pertence ao Município.
De acordo com o art. 153, 4o , III, da Constituição, o ITR será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
Nesse caso, o município faz jus à totalidade das receitas arrecadadas com esse imposto em seu território, com base no art. 158, II, da Constituição, não tem direito apenas à 50%. A previsão é da Emenda Constitucional 42/2003.
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição XXV
Ano do Exame: 2018
Assuntos: Tributos Federais
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