Disciplina: Direito Empresarial 0 Curtidas
OAB - Paulo precisa de um veículo automotor para entregar os produtos
Paulo precisa de um veículo automotor para entregar os produtos de seu estabelecimento aos clientes, mas não tem numerário para adquiri-lo. Ele foi aconselhado por sua advogada a celebrar um contrato de arrendamento mercantil.
Assinale a opção que indica as faculdades do arrendatário ao final desse contrato.
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Devolver o bem ao arrendador, renovar o contrato ou exercer opção de compra.
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Subarrendar o bem a terceiro ou exercer opção de compra.
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Subarrendar o bem a terceiro, renovar o contrato ou exercer opção de compra.
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Devolver o bem ao arrendador ou renovar o contrato.
Solução
Alternativa Correta: A) Devolver o bem ao arrendador, renovar o contrato ou exercer opção de compra.
Lei 6.099/1974, Art 5°-
Art 5º Os contratos de arrendamento mercantil conterão as seguintes disposições:
a) prazo do contrato;
b) valor de cada contraprestação por períodos determinados, não superiores a um semestre;
c) opção de compra ou renovação de contrato, como faculdade do arrendatário;
d) preço para opção de compra ou critério para sua fixação, quando for estipulada esta cláusula.
Parágrafo único - Poderá o Conselho Monetário Nacional, nas operações que venha a definir, estabelecer que as contraprestações sejam estipuladas por períodos superiores aos previstos na alínea b deste artigo.
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição XXV
Ano do Exame: 2018
Assuntos: Contratos Empresariais
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