Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
OAB - Admita que, em 2016, foi criado um Território Federal no Brasil,
Admita que, em 2016, foi criado um Território Federal no Brasil, dividido em municípios. Joaquim reside nesse Território e recebeu da União, no presente ano, uma guia para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do seu imóvel. Na semana seguinte, recebeu também uma guia do município em que mora.
Levando em conta a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
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Apenas a União é competente para, no caso, exigir o IPTU.
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Apenas o Município onde Joaquim reside é competente para exigir o IPTU.
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Tanto o Estado, onde se localiza o Território, quanto o Município seriam competentes para exigir o IPTU.
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Tanto a União quanto o Município em que Joaquim reside seriam competentes para exigir o IPTU.
Solução
Alternativa Correta: B) Apenas o Município onde Joaquim reside é competente para exigir o IPTU.
CF - Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
a questão diz que o território foi dividido em municípios, então o IPTU é do município. Caso o território não tivesse sido dividido em municípios o IPTU seria da união.
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição XXVI
Ano do Exame: 2018
Assuntos:
Competência Tributária
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