Disciplina: Direito Ambiental 0 Curtidas

OAB - Ao estabelecer a estrutura de remuneração e de cobrança de

Ao estabelecer a estrutura de remuneração e de cobrança de tarifas relativas à prestação de serviço de limpeza urbana, a autoridade considera contraprestações variadas para os bairros X e Y, tendo em vista o nível de renda da população da área atendida.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta, considerando a Lei da Política Nacional de Saneamento Básico.

1. A estrutura de remuneração está correta, sendo obrigatória a concessão de isenção de tarifa aos moradores que recebem até um salário mínimo.

2. A estrutura de remuneração, com base em subsídios para atender usuários e localidades de baixa renda, pode ser estabelecida.

3. A política de remuneração proposta não é válida, uma vez que qualquer distinção tarifária deve ter relação direta com o peso ou o volume médio coletado.

4. A política de remuneração não é válida, sendo certo que somente é possível estabelecer diferenciação tarifária considerando o caráter urbano ou rural da área de limpeza.

Solução

Alternativa Correta: B) A estrutura de remuneração, com base em subsídios para atender usuários e localidades de baixa renda, pode ser estabelecida.

Lei 11.445/2007:

Os serviços de saneamento básico possuem sustentabilidade econômico-financeira mediante remuneração. No entanto, há algumas diretrizes a serem observadas quanto à instituição das tarifas, preços públicos e taxas. Conforme estabelece o art. 29, §1º, II, da referida lei, dentre estas diretrizes está a ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços:

Art. 29. Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos serviços, na forma estabelecida a seguir, e, quando necessário, por outras formas adicionais como subsídios ou subvenções.

§1º Observado o disposto nos incisos I a III do caput deste artigo, a instituição das tarifas, preços públicos e taxas para os serviços de saneamento básico observará as seguintes diretrizes:

II - ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços.

Resolução adaptada de: QConcursos

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Recebedor: Wesley Rodrigues

Edição do Exame: Edição XXVI

Ano do Exame: 2018

Assuntos: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

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