Disciplina: Direito Internacional 0 Curtidas
OAB - Maria Olímpia é demitida pela Embaixada de um país estrangeiro,
Maria Olímpia é demitida pela Embaixada de um país estrangeiro, em Brasília, por ter se recusado a usar véu como parte do seu uniforme de serviço. Obteve ganho de causa na reclamação trabalhista que moveu, mas, como o Estado não cumpriu espontaneamente a sentença, foi solicitada a penhora de bens da Embaixada.
Nesse caso, a penhora de bens do Estado estrangeiro
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somente irá prosperar se o Estado estrangeiro tiver bens que não estejam diretamente vinculados ao funcionamento da sua representação diplomática.
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não poderá ser autorizada, face à imunidade absoluta de jurisdição do Estado estrangeiro.
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dependerá de um pedido de auxílio direto via Autoridade Central, nos termos dos tratados em vigor.
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poderá ser deferida, porque, sendo os contratos de trabalho atos de gestão, os bens que são objeto da penhora autorizam, de imediato, a execução.
Solução
Alternativa Correta: C) dependerá de um pedido de auxílio direto via Autoridade Central, nos termos dos tratados em vigor.
A) A alternativa correta é a “A”, tendo em vista que, de fato, só podem ser penhorados os bens que não tenham relação com a atividade diplomática da Embaixada e de seus representantes. Tal inviolabilidade está prevista nas Convenções de Viena de 1961 (Decreto n. 56.435/65) e de 1963 (Decreto n. 61.078/67).
B) A alternativa está incorreta, pois a imunidade de jurisdição é meramente relativa neste caso.
C) A Alternativa está incorreta porque não há necessidade de auxílio direto neste caso, pois a pergunta traça um cenário de cumprimento de sentença.
D) A Alternativa está incorreta porque, embora os contratos de trabalho sejam, como regra, um ato de gestão do Estado estrangeiro, tal fato não implica na renúncia à inviolabilidade dos bens diplomáticos.
Fonte: Lenza, P. (2020). OAB primeira fase: volume único. Saraiva Educação SA.
Resolução adaptada de: QConcursos
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Edição do Exame: Edição XXVI
Ano do Exame: 2018
Assuntos: Direito Processual Internacional
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