Disciplina: Direito Empresarial 0 Curtidas
FGV/OAB - A Fazenda Pública do Estado de Pernambuco ajuizou ação de
A Fazenda Pública do Estado de Pernambuco ajuizou ação de execução fiscal em face de sociedade empresária. No curso da demanda, houve o processamento da recuperação judicial da sociedade.
Em relação à execução fiscal em curso, assinale a afirmativa correta.
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Fica suspensa com o processamento da recuperação até seu encerramento.
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Não é suspensa com o processamento da recuperação judicial.
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Fica suspensa com o processamento da recuperação judicial até o máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
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É extinta com o processamento da recuperação judicial.
Solução
Alternativa Correta: B) Não é suspensa com o processamento da recuperação judicial.
Art. 6º, da Lei 11.101/05, §7º-B. - alteração legislativa L:
Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:
II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;
§ 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do , observado o disposto no .
Edição do Exame: Edição XXVII
Ano do Exame: 2018
Assuntos: Lei 11.101/05
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