Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas

FGV/OAB - O Município M resolve ele mesmo fiscalizar e cobrar o

O Município M resolve ele mesmo fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais localizados em seu território.

Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.

1. O ITR não pode ser fiscalizado e cobrado pelo Município M, por se tratar de tributo de competência da União.

2. O Município M poderá optar, na forma da lei, por fiscalizar e cobrar diretamente o ITR.

3. A fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município M autorizam-no a reter 50% do produto da arrecadação do imposto, como contraprestação pela fiscalização e cobrança no lugar da União.

4. A partir da opção por fiscalizar e cobrar o ITR, o Município M passa a ter competência para alterar as alíquotas do imposto, inclusive para sua redução.

Solução