Disciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente 0 Curtidas

FGV/OAB - Os irmãos João, 12 anos, Jair, 14 anos, e José, 16 anos,

Os irmãos João, 12 anos, Jair, 14 anos, e José, 16 anos, chegam do interior com os pais, em busca de melhores condições de vida para a família. Os três estão matriculados regularmente em estabelecimento de ensino e gostariam de trabalhar para ajudar na renda da casa.

Sobre as condições em que os três irmãos conseguirão trabalhar formalmente, considerando os Direitos da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

1. João: não; Jair: contrato de aprendizagem; José: contrato de trabalho especial, salvo atividades noturnas, perigosas ou insalubres.

2. João: contrato de aprendizagem; Jair: contrato de trabalho especial, salvo atividades noturnas, perigosas ou insalubres; José: contrato de trabalho.

3. João: não; Jair e José: contrato especial de trabalho, salvo atividades noturnas, perigosas ou insalubres

4. João: contrato de aprendizagem; Jair: contrato de aprendizagem; José: contrato de aprendizagem.

Solução

Alternativa Correta: A) João: não; Jair: contrato de aprendizagem; José: contrato de trabalho especial, salvo atividades noturnas, perigosas ou insalubres.

-CF/88: Proibição de trabalho noturno, perigoso e insalubre para os menores de 18 anos e de qualquer trabalho para os menores de 14, salvo na condição de aprendiz
-EC 20/98: Proibido o exercício de qualquer trabalho para o menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos + proibição de trabalho noturno, perigoso e insalubre para os menores de 18 anos
-Contrato de aprendizagem (art. 62, ECA e art. 428, CLT): possível entre os 14 e 24 anos
-Trabalho educativo (art. 68, §2o, ECA): exigências pedagógicas prevalecem sobre o aspecto produtivo (não exclui a possibilidade de remuneração, contudo)
-A Vara da Infância e Juventude poderá autorizar a execução dos trabalhos mencionados no §3o, do art. 405 da CLT, por alvará (teatros, cinemas, ginastas etc), desde que a representação tenha fim educativo e que o ato não possa ser prejudicial `as formação moral. Deve-se também certificar que a ocupação da criança é indispensável à subsistência de sua pessoa ou de seus pais, além de não advir qualquer prejuízo a sua moral.

Resolução adaptada de: QConcursos

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Recebedor: Wesley Rodrigues

Edição do Exame: Edição XXVII

Ano do Exame: 2018

Assuntos: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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