Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
FGV/OAB - A União, por meio de lei ordinária, instituiu nova
A União, por meio de lei ordinária, instituiu nova contribuição social (nova fonte de custeio) para financiamento da seguridade social. Para tanto, adotou, além da não cumulatividade, fato gerador e base de cálculo distintos dos discriminados na Constituição da República.
A referida lei foi publicada em 1º de outubro de 2018, com entrada em vigor em 1º de fevereiro de 2019, determinando, como data de vencimento da contribuição, o dia 1º de março de 2019.
A pessoa jurídica XYZ não realizou o pagamento, razão pela qual, em 10 de março de 2019, foi aconselhada, por seu(sua) advogado(a), a propor uma ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, em face da União.
Assinale a opção que indica o fundamento que poderá ser alegado para contestar a nova contribuição.
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Ela somente poderia ser instituída por meio de Lei Complementar.
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Ela violou o princípio da anterioridade anual.
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Ela violou o princípio da anterioridade nonagesimal.
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Ela somente poderia ser instituída por Emenda Constitucional.
Solução
Alternativa Correta: A) Ela somente poderia ser instituída por meio de Lei Complementar.
Assim, o Art. 154 da CF dispõe que a União poderá instituir:
I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;
Edição do Exame: Edição XXVIII
Ano do Exame: 2019
Assuntos:
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
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