Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
FGV/OAB - Pedro tem três anos de idade e é proprietário de um
Pedro tem três anos de idade e é proprietário de um apartamento. Em janeiro deste ano, o Fisco notificou Pedro para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), por meio do envio do carnê de cobrança ao seu endereço. Os pais de Pedro, recebendo a correspondência, decidiram não pagar o tributo, mesmo possuindo recursos suficientes para tanto.
Diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação por Pedro, assinale a afirmativa correta.
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Os pais de Pedro devem pagar o tributo, na qualidade de substitutos tributários.
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O Fisco deverá aguardar Pedro completar 18 anos para iniciar o processo de execução da dívida.
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Os pais de Pedro responderão pelo pagamento do tributo, uma vez que são responsáveis tributários na condição de terceiros.
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O Fisco deve cobrar o tributo dos pais de Pedro, já que são contribuintes do IPTU.
Solução
Alternativa Correta: C) Os pais de Pedro responderão pelo pagamento do tributo, uma vez que são responsáveis tributários na condição de terceiros.
Artigo 134 do CTN: Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
Edição do Exame: Edição XXVIII
Ano do Exame: 2019
Assuntos: Obrigação Tributária
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