Disciplina: Direito Internacional 0 Curtidas
FGV/OAB - Existem disputas sobre parcelas de territórios entre países
Existem disputas sobre parcelas de territórios entre países da América Latina. O Brasil e o Uruguai, por exemplo, possuem uma disputa em torno da chamada “ilha brasileira”, na foz do Rio Uruguai. Na hipótese de o Uruguai vir a reivindicar formalmente esse território, questionando a divisa estabelecida no tratado internacional de 1851, assinale a opção que indica o tribunal internacional ao qual ele deveria endereçar o pleito.
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Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul.
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Corte Internacional de Justiça.
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Tribunal Penal Internacional.
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Tribunal Internacional do Direito do Mar.
Solução
Alternativa Correta: B) Corte Internacional de Justiça.
A) O Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul, nos termos do Protocolo de Olivos, tem competência para resolver questões relacionadas aos Tratados constituintes do Mercosul, aos tratados celebrados no âmbito do Mercosul e às decisões de órgãos do Mercosul. Portanto, ele é incompetente neste caso.
B) A Corte Internacional é competente para esta questão. Como a competência da Corte é extensa, o meio mais fácil de solução da questão seria pela eliminação das demais alternativas.
C) A competência do Tribunal Penal internacional está restrita a um rol taxativo e limitado de crimes (p. ex.: genocídio).
D) O Tribunal Internacional do Mar tem competência decorrente da Convenção da ONU sobre o Direito do Mar, a qual não trata do território continental. De qualquer forma, a competência do Tribunal Internacional do Mar não é exclusiva, de modo que as partes podem submeter disputas sobre direito do mar à própria Corte Internacional de Justiça ou a um Tribunal Arbitral (Art. 287 da Convenção).
Fonte: Lenza, P. (2020). OAB primeira fase: volume único. Saraiva Educação SA.
Edição do Exame: Edição XXVIII
Ano do Exame: 2019
Assuntos: Direito Internacional Público
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