Disciplina: Direito Processual Penal 0 Curtidas
FGV/OAB - Marcus, advogado, atua em duas causas distintas que correm
Marcus, advogado, atua em duas causas distintas que correm perante a Vara Criminal da Comarca de Fortaleza. Na primeira ação penal, Renato figura como denunciado em ação penal por crime de natureza tributária, enquanto, na segunda ação, Hélio consta como denunciado por crime de peculato.
Entendendo pela atipicidade da conduta de Renato, Marcus impetra habeas corpus, perante o Tribunal de Justiça, em busca do “trancamento” da ação penal. Já em favor de Hélio, impetra mandado de segurança, também perante o Tribunal de Justiça, sob o fundamento de que o magistrado de primeira instância, de maneira recorrente, não estava permitindo o acesso aos autos do processo.
Na mesma data são julgados o habeas corpus e o mandado de segurança por Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, sendo que a ordem de habeas corpus não foi concedida por maioria de votos, enquanto o mandado de segurança foi denegado por unanimidade.
Intimado da decisão proferida no habeas corpus e no mandado de segurança, caberá a Marcus apresentar, em busca de combatê-las,
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Recurso Ordinário Constitucional, nos dois casos.
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Recurso em Sentido Estrito e Recurso Ordinário Constitucional, respectivamente.
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Embargos infringentes, nos dois casos.
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Embargos infringentes e Recurso Ordinário Constitucional, respectivamente.
Solução
Alternativa Correta: A) Recurso Ordinário Constitucional, nos dois casos.
CF. Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
II - julgar, em Recurso Ordinário:
a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;
b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;
Edição do Exame: Edição XXVIII
Ano do Exame: 2019
Assuntos: Recursos Criminais
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