Disciplina: Direito Empresarial 0 Curtidas
FGV/OAB - Determinadas pessoas naturais, em razão de sua atividade
Determinadas pessoas naturais, em razão de sua atividade profissional, e certas espécies de pessoas jurídicas, todas devidamente registradas no órgão competente, gozam de tratamento simplificado, favorecido e diferenciado em relação aos demais agentes econômicos – microempresas e empresas de pequeno porte.
De acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as microempresas e as empresas de pequeno porte, quanto à forma jurídica, são
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cooperativa de produção, empresário individual, empresa pública e sociedade limitada.
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empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada, sociedade simples e sociedade empresária, exceto por ações.
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cooperativa de crédito, empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada e sociedade simples.
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empresário individual, profissional liberal, empresa Individual de responsabilidade limitada e sociedade por ações.
Solução
Alternativa Correta: B) empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada, sociedade simples e sociedade empresária, exceto por ações.
Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o do Código Civil [traz o conceito de empresário individual] , devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas
§4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica
X - constituída sob a forma de sociedade por ações
Edição do Exame: Edição XXX
Ano do Exame: 2019
Assuntos: Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
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