Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 0 Curtidas
FGV/OAB - João Pedro, advogado conhecido no Município Alfa, foi eleito
João Pedro, advogado conhecido no Município Alfa, foi eleito para mandato na Câmara Municipal, na legislatura de 2012 a 2015. Após a posse e o exercício do cargo de vereador em 2012 e 2013, João Pedro licenciou-se do mandato em 2014 e 2015 a convite do Prefeito, para exercer o cargo de Procurador-Geral do Município Alfa.
Diante desses fatos, João Pedro,
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em 2012 e 2013, poderia exercer a advocacia a favor de entidades paraestatais.
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em 2012 e 2013, não poderia exercer a advocacia contra empresa concessionária de serviço público estadual.
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em 2014 e 2015, poderia exercer a advocacia privada, desde que não atuasse contra o Município Alfa ou entidade que lhe seja vinculada.
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em 2014 e 2015, não poderia exercer a advocacia a favor de autarquia vinculada ao Município Alfa.
Solução
Alternativa Correta: B) em 2012 e 2013, não poderia exercer a advocacia contra empresa concessionária de serviço público estadual.
EOAB - Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:
II - os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.
Edição do Exame: Edição XXX
Ano do Exame: 2019
Assuntos: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
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