Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
FGV/OAB - Otávio, domiciliado no Estado X, possui ações
Otávio, domiciliado no Estado X, possui ações representativas do capital social da Sociedade BETA S/A, com sede no Estado Y, e decide doar parte da sua participação acionária a Mário, seu filho, então domiciliado no Estado Z.
Com dúvidas quanto ao Estado para o qual deverá ser recolhido o imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) incidente nessa operação, Mário consulta seu escritório, destacando que o Estado Z estabelece alíquotas inferiores às praticadas pelos demais Estados.
Com base nisso, assinale a afirmativa correta.
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O ente competente para exigir o ITCD na operação em análise é o Estado X, onde tem domicílio o doador.
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O ITCD deverá ser recolhido ao Estado Y, uma vez que o bem a ser doado consiste em participação acionária relativa à sociedade ali estabelecida, e o imposto compete ao Estado da situação do bem.
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O ITCD deverá ser recolhido ao Estado Z, uma vez que o contribuinte do imposto é o donatário.
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Doador ou donatário poderão recolher o imposto ao Estado X ou ao Estado Z, pois o contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada.
Solução
Alternativa Correta: A) O ente competente para exigir o ITCD na operação em análise é o Estado X, onde tem domicílio o doador.
Art. 155. CC/88 Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
§ 1º O imposto previsto no inciso I:
I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal
Edição do Exame: Edição XXX
Ano do Exame: 2019
Assuntos: Impostos Estaduais
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