Disciplina: Direito Tributário 0 Curtidas
FGV/OAB - Projeto de Resolução do Senado Federal pretende fixar
Projeto de Resolução do Senado Federal pretende fixar nacionalmente as alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), tributo de competência estadual.
Um Senador, membro da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, que terá de elaborar parecer sobre o tema, consulta você sobre sua opinião jurídica acerca desse projeto de Resolução.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
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O Senado, por ser órgão do Poder Legislativo da União, não possui competência constitucional para, por Resolução, dispor sobre o tema, por se tratar de ingerência indevida da União na autonomia dos Estados.
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É lícito ao Senado instituir a referida Resolução, pois existe autorização expressa na Constituição para tal fixação por Resolução do Senado.
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A fixação de alíquota mínima de tributo, por mera Resolução do Senado, viola o princípio da legalidade tributária.
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Resolução do Senado poderia tratar do tema, desde que ratificada por ao menos dois terços dos membros do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Solução
Alternativa Correta: B) É lícito ao Senado instituir a referida Resolução, pois existe autorização expressa na Constituição para tal fixação por Resolução do Senado.
CF, art. 155. Compete aos Estados e ao DF instituir impostos sobre: [...] III - propriedade de veículos automotores [IPVA]. § 6º O imposto previsto no inciso III [IPVA]: I - terá alíquotas mínimas fixadas pelo SF; [...]
A CF visa evitar que os Estados façam guerra fiscal, por isso, no caso do IPVA, dá competência ao SF (representante dos Estados) para fixar as alíquotas mínimas, já que seria fácil para o proprietário levar o bem para outro Estado da federação e lá fazer o licenciamento desse veículo.
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição XXX
Ano do Exame: 2019
Assuntos: Competência Tributária
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