Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
FGV/OAB - A autoridade competente, em âmbito federal, no regular
A autoridade competente, em âmbito federal, no regular exercício do poder de polícia, aplicou à sociedade empresária Soneca S/A multa em razão do descumprimento das normas administrativas pertinentes. Inconformada, a sociedade Soneca S/A apresentou recurso administrativo, ao qual foi conferido efeito suspensivo, sendo certo que não sobreveio qualquer manifestação do superior hierárquico responsável pelo julgamento, após o transcurso do prazo de oitenta dias.
Considerando o contexto descrito, assinale a afirmativa correta.
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Não se concederá Mandado de Segurança para invalidar a penalidade de multa aplicada a Soneca S/A, submetida a recurso administrativo provido de efeito suspensivo.
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O ajuizamento de qualquer medida judicial por Soneca S/A depende do esgotamento da via administrativa.
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Não há mora da autoridade superior hierárquica, que, por determinação legal, dispõe do prazo de noventa dias para decidir.
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A omissão da autoridade competente em relação ao seu dever de decidir, ainda que se prolongue por período mais extenso, não enseja a concessão de Mandado de Segurança.
Solução
Alternativa Correta: A) Não se concederá Mandado de Segurança para invalidar a penalidade de multa aplicada a Soneca S/A, submetida a recurso administrativo provido de efeito suspensivo.
Tendo em vista que o recurso administrativo de Soneca S/A teve efeito suspensivo, conforme o Art. 5, I - Lei 12.016/09 (Lei do Mandado de Segurança Individual e Coletivo) não será possível mandado de segurança pois está tratando desta matéria.
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição XXXI
Ano do Exame: 2020
Assuntos: Controle da Administração Pública
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