Disciplina: Direito Administrativo 0 Curtidas
FGV/OAB - O Município Beta concedeu a execução do serviço público de
O Município Beta concedeu a execução do serviço público de veículos leves sobre trilhos e, ao verificar que a concessionária não estava cumprindo adequadamente as obrigações determinadas no respectivo contrato, considerou tomar as providências cabíveis para a regularização das atividades em favor dos usuários.
Nesse caso,
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impõe-se a encampação, mediante a retomada do serviço pelo Município Beta, sem o pagamento de indenização.
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a hipótese é de caducidade a ser declarada pelo Município Beta, mediante decreto, que independe da verificação prévia da inadimplência da concessionária.
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cabe a revogação do contrato administrativo pelo Município Beta, diante da discricionariedade e precariedade da concessão, formalizada por mero ato administrativo.
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é possível a intervenção do Município Beta na concessão, com o fim de assegurar a adequada prestação dos serviços, por decreto do poder concedente, que conterá designação do interventor, o prazo, os objetivos e os limites da medida.
Solução
Alternativa Correta: D) é possível a intervenção do Município Beta na concessão, com o fim de assegurar a adequada prestação dos serviços, por decreto do poder concedente, que conterá designação do interventor, o prazo, os objetivos e os limites da medida.
Município Beta poderá intervir conforme o Art. 32, Caput - Lei 8.987/95, respeitando os requisitos do Art. 32, Parágrafo único - Lei 8.987/95 que autoriza a intervenção devendo haver decreto do poder concernente, prazo da intervenção, objetivos e limites da medida
Resolução adaptada de: QConcursos
Edição do Exame: Edição XXXI
Ano do Exame: 2020
Assuntos: Serviços Públicos
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