Disciplina: Direito Processual do Trabalho 0 Curtidas
FGV/OAB - A sociedade empresária de transportes Mundo Pequeno Ltda.
A sociedade empresária de transportes Mundo Pequeno Ltda. foi condenada ao pagamento de horas extras e diferença salarial na ação movida por Mauro Duarte, seu ex-empregado.
Após o trânsito em julgado e apuração do valor devido, a executada foi citada para efetuar o pagamento de R$ 120.000,00. Ocorre que a sociedade empresária pretende apresentar embargos à execução, pois entende que o valor homologado é superior ao devido, mas não tem o dinheiro disponível para depositar nos autos.
Sobre o caso relatado, de acordo com o que está previsto na CLT, assinale a afirmativa correta.
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Na Justiça do Trabalho não é necessário garantir o juízo para ajuizar embargos à execução.
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A sociedade empresária poderá apresentar seguro-garantia judicial para então apresentar embargos à execução.
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A sociedade empresária poderá assinar uma nota promissória judicial e, com isso, ter direito a ajuizar embargos de devedor.
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Se for comprovada a situação de necessidade, a sociedade empresária, depositando 50% do valor da dívida, poderá embargar.
Solução
Alternativa Correta: B) A sociedade empresária poderá apresentar seguro-garantia judicial para então apresentar embargos à execução.
Nos termos do art. 882, da CLT, o exequente poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora.
Edição do Exame: Edição XXXII
Ano do Exame: 2021
Assuntos: Direito Processual do Trabalho
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